Administração GeralRegime Jurídico dos Servidores (Lei nº 8.112/1990) - cargo público e provimento
A lei nº 8.112/1990 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. A referida lei define como
servidor a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre a definição e características do cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A investidura em cargo público se dá por nomeação, promoção, aproveitamento ou reintegração do servidor mediante ato da autoridade competente de cada Poder. ( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. ( ) Os cargos públicos são previstos em lei, podendo ser providos em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,