Q89688 – Administração Geral – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2026

O controle interno é exercido exclusivamente por órgãos de auditoria, sendo vedado aos demais agentes fiscalizar atos de seus subordinados.

O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos eivados de vício, sem participação do Poder Legislativo.

O controle social limita-se à atuação dos conselhos municipais, excluindo o direito individual do cidadão de questionar contas públicas.

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, possuindo competência própria para aplicar sanções aos gestores e fixar prazo para o cumprimento da lei em caso de ilegalidade.

O julgamento das contas anuais do Prefeito é competência privativa do Tribunal de Contas, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização política.