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Carreira Pública

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma…

1Q89681

Administração Geral

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.

( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Florianópolis, para o cargo de Administrador. Ela cobra Administração Geral. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FEPESE - 2026 - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Administrador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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