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Carreira Pública

É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei…

1Q89303

Direito FinanceiroProcesso orçamentário: emendas ao projeto de lei orçamentária

É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.

Sobre esta questão

Esta é a questão 107 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Processo orçamentário: emendas ao projeto de lei orçamentária. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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