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Carreira Pública

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra…

1Q89272

Administração Financeira e OrçamentáriaLRF - Renúncia de receita (art. 14)

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Administração Financeira e Orçamentária, no assunto LRF - Renúncia de receita (art. 14). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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