Questão 93 – FGV 2022 SF – Direito Digital

Carreira Pública

Direito DigitalMarco Civil da Internet: neutralidade, direitos do usuário e guarda de registros

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado

Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.

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