Q8901 – Direito Internacional – Fundação Getulio Vargas 2022

A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.