Q8898 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2022

São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.