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Carreira Pública

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações…

1Q8895

Direito FinanceiroCrimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 84 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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