Q8883 – Direito Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.

As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.

A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.

O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.

O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.