Direito EmpresarialInsolvência transnacional (Lei 11.101/2005, arts. 167-A e seguintes)
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado
A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições disciplinando a Insolvência Transnacional.
O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de "foreign main proceeding" e "establishment" contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.
Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.