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Carreira Pública

Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir. - I…

1Q8877

Direito EmpresarialDireitos autorais (Lei 9.610/1998)

Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.
  • II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
  • III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Empresarial, no assunto Direitos autorais (Lei 9.610/1998). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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