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Carreira Pública

Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de…

1Q88235

Administração Financeira e OrçamentáriaIrredutibilidade de vencimentos e contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Analista Administrativo. Ela cobra Administração Financeira e Orçamentária, no assunto Irredutibilidade de vencimentos e contribuição previdenciária. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Analista Administrativo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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