Ano:2014Banca:Fundação AroeiraÓrgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a