Ano:2014Banca:Fundação AroeiraÓrgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia
Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de