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Carreira Pública

Q87253 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

1Q87253

Direito Penal

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.

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