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Carreira Pública

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios…

1Q87121

Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na data acordada, não houve compensação por insuficiente provisão de fundos. Nessa situação, o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominantes é no sentido de que, não tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos (estelionato).

Sobre esta questão

Esta é a questão 100 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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