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Carreira Pública

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei…

1Q86881

Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Sobre esta questão

Esta é a questão 99 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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