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Carreira Pública

O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”…

1Q86880

Direito Penal

O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 98 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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