Questão 102 – CESPE/CEBRASPE 2024 TRE-SP – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional Eleitoral de São PauloProva:CEBRASPE - 2024 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Em qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos é limitada pelo princípio da vedação ao retrocesso.

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