Questão 42 – CESPE/CEBRASPE 2024 TRE-SP – Direito…

Carreira Pública

Direito Administrativo

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional Eleitoral de São PauloProva:CEBRASPE - 2024 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

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