Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Superior EleitoralProvas:CEBRASPE - 2024 - Tribunal Superior Eleitoral - Técnico Judiciário - Agente da Polícia JudicialCEBRASPE - 2024 - Tribunal Superior Eleitoral - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.