Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoProva:FGV - 2024 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar. É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993: