Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoProva:FGV - 2024 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que: