Q83983 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2023

o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;

o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Júri;

é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.