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Carreira Pública

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da…

1Q8371

Conhecimentos Gerais

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

Sobre esta questão

Esta é a questão 49 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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