Q8305 – Policial Legislativo Federal – Fundação Getulio Vargas 2012

a proposta será discutida e votada em dois turnos.

a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.

não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.