Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que: