Q83315 – Contabilidade Geral – Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto 2012

o Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodo rural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, a educação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ou particulares, desapropriadas, na forma da lei.

o Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas do pequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados no transporte de sua produção.

o Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.

o Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida no perímetro urbano.