Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade
Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade: