Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração do AmapáProva:FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais: