Q82728 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2018

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.