Direito Processual PenalLei Maria da Penha: medidas protetivas
Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Polícia Civil do Estado do AmapáProva:FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Oficial de Polícia Civil
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha