Direito Processual PenalFiança concedida pela autoridade policial
Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Polícia Civil do Estado do AmapáProva:FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Oficial de Polícia Civil
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de