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Carreira Pública

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação…

1Q81871

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Oficial de Polícia Civil. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Comissões parlamentares de inquérito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Oficial de Polícia Civil, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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