Q81862 – Legislação Específica do Amapá – Fundação Carlos Chagas 2017

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Conforme estabelece a Lei nº 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à