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Carreira Pública

Determinada lei complementar federal estabelece que: “Art. 1º O servidor público policial civil titular de…

1Q81815

Direito ConstitucionalAposentadoria especial de policiais civis

Determinada lei complementar federal estabelece que:

“Art. 1º O servidor público policial civil titular de cargo efetivo será aposentado:

I. voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

À luz da Constituição Federal, a lei complementar federal

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Aposentadoria especial de policiais civis. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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