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Carreira Pública

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que - a Assembleia…

1Q81812

Direito ConstitucionalGovernador: crimes de responsabilidade e foro

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

  • a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.
  • lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
  • o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Governador: crimes de responsabilidade e foro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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