Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente
Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Polícia Civil do Estado do AmapáProva:FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Agente de Polícia
A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para