Questão 53 – FGV 2022 TJDFT – Direito Processual Penal

Carreira Pública

Direito Processual Penal

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:FGV - 2022 - TJDFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

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