Q81379 – Legislação do TJDFT – Fundação Getulio Vargas 2022

a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe- se apenas de juízes de direito;

o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;

a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.