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Carreira Pública

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em…

1Q81037

Direito Penal

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2015 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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