Q8087 – Pronunciamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

A ação popular e a ação civil pública foram consagradas pela Constituição Federal de 1988 como instrumentos para promover a defesa judicial do meio ambiente.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a educação ambiental obrigatória é da competência exclusiva dos Municípios, responsáveis pelo ensino fundamental.

A opção pelo modelo de Estado de direito ambiental pode ser identificada na forma em que competências são distribuídas entre os entes da federação na Constituição Federal de 1988. A importância da questão ambiental é patente ao se atribuir competência exclusiva à União Federal para legislar sobre meio ambiente, águas, florestas, minas e jazidas.

A nova ordem constitucional reconheceu a gravidade dos danos ambientais ao admitir a aplicação de sanções penais a pessoas jurídicas como alternativa às sanções administrativas nas hipóteses em que os danos causados não tenham sido reparados.

São disponíveis as terras devolutas, ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, em áreas de proteção ambiental não ocupadas por populações tradicionais.