Q8086 – Pronunciamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

a PNDR não dispõe até o presente momento de instrumentos próprios de financiamento, uma vez que os Fundos Constitucionais de Financiamento, os Fundos de Desenvolvimento Regionais e os Programas Mesorregionais são instrumentos herdados que não foram adaptados ao seu escopo.

a aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) gerou insatisfação dos Estados do SulSudeste que se opuseram à distribuição desigual dos recursos destinados ao apoio e consolidação das ações federais no âmbito da PNDR.

a implementação da Política dependia da recriação das Superintendências Regionais de Desenvolvimento que, desativadas na década de 1990, ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional para serem refundadas.

a tipologia proposta pela PNDR, que classifica alguns territórios como sendo prioritários para ação da Política, encontrou forte resistência para ser utilizada como parâmetro determinante para repartição dos recursos oriundos do FNDR.

O fim dos Programas Mesorregionais inviabilizou a ação da PNDR nos territórios classificados prioritários.