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Carreira Pública

Q79454 – Legislação da PMERJ – Fundação Getulio Vargas 2024

1Q79454

Legislação da PMERJ

Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada. Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:

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