Q79417 – Direitos Humanos – Fundação Getulio Vargas 2024

no que se refere ao direito à garantia judicial, ficou assentado que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente de força pública envolvida no incidente;

quanto ao direito à garantia judicial, foi assentado que o Estado brasileiro não tem responsabilidade pontualmente em relação ao longo período de inatividade das investigações e ao descumprimento de diligências ordenadas, já que isso é atribuível ao estado do Rio de Janeiro;

no que toca ao direito à proteção judicial, ficou consignado que, conquanto poucas, as diligências realizadas foram muito importantes e eficazes, de modo que, nesse particular, não se caracterizou violação dos direitos das vítimas, ficando afastado o reconhecimento de prejuízo a elas;

em relação ao direito à integridade pessoal, não restou correlacionado eventual sofrimento, com consequência para a integridade psíquica e moral, e a falta de investigação, julgamento e punição dos policiais, porque houve dificuldade de identificação dos familiares das vítimas;

em matéria de reparação, foi enfatizado que a sentença, por si, não se constitui em uma forma de reparação, devendo, assim, ser acionada a justiça doméstica, ficando a cargo do estado do Rio de Janeiro ordenar uma investigação sobre os fatos, com a devida diligência e em prazo razoável.