Q7937 – Política Econômica e Sistema Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

essa situação não ocorreria porque a administração da dívida pública, inclusive o seu teto, é uma atribuição exclusiva do Executivo, sem interferência do Congresso.

o teto da dívida pública é definido pelo Banco Central, o qual, por não possuir independência em relação ao Executivo, não criaria esse tipo de embaraço.

não existe controle sobre o teto da dívida, mas apenas da relação entre a dívida e o Produto Interno Bruto.

o estabelecimento de um teto para a dívida consolidada da União, embora previsto pela Constituição Federal, ainda não foi regulamentado.

o Senado Federal fixa o teto da dívida pública consolidada federal em 60% da média da Receita Corrente Líquida dos últimos três exercícios financeiros.