Q7936 – Política Econômica e Sistema Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

o estabelecimento, pela primeira vez, na administração pública brasileira, de limites para gastos com pessoal.

a proibição aos Estados e ao Distrito Federal de constituírem e manterem bancos públicos.

o estabelecimento de limites para gastos de pessoal para os três níveis de governo e para os três poderes, além do ministério público.

a obrigação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mantenham um superávit orçamentário primário de pelo menos 3% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

A proibição de que os chefes dos poderes executivos dos três níveis de governo realizem investimentos no último ano de mandato.