Q79349 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

o acordo de leniência poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar, no prazo máximo de um ano, a contar da data do último ilícito praticado, sobre seu interesse em cooperar para a apuração dos eventos; a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da celebração do acordo; a pessoa jurídica admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, mas não afastará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória;

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, mas o valor da multa aplicável pode ser reduzido em até dois terços;

é vedado estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto;

a proposta de acordo de leniência rejeitada importa em reconhecimento tácito da prática do ilícito investigado.