Q79347 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério preferencial de julgamento;

as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada ou constituída pelo respectivo conselho gestor, salvo se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos;

será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público;

é vedada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público;

a homologação do chamamento público não gera, para a organização da sociedade civil, direito à celebração da parceria.